Decreto estabelece lançamento do IPTU e taxas relativas ao exercício de 2022
A Prefeitura de Divinópolis, por meio do Decreto nº 14.813/22, que será publicado na edição desda terça-feira (4/1), trata do lançamento do IPTU, taxas relativas ao exercício de 2022 e fixa o valor da UPFMD.
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A base de cálculo para fins de lançamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) relativo ao exercício de 2022, consistente na Planta de Valores Imobiliários aprovada pela Lei nº. 3.518/93, será corrigida em 10,42 %, correspondente à variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA-E) medido pelo IBGE, acumulada no período de janeiro a dezembro de 2021. O percentual de correção incidirá sobre o último valor atualizado da referida Planta.
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O valor da Unidade Padrão Fiscal do Município de Divinópolis, para o exercício de 2022, será de R$ 92,01 (noventa e dois reais e um centavo). O índice do UPFMD é a unidade de referência que define os valores de vários taxas como de lixo, de alvará, de aprovação de projetos, entre outros.
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A taxa para disponibilização de taxas por meio eletrônico fica estabelecida em R$ 6,13. Esta taxa é regulamentada pela Lei Complementar nº 161/11, em seu artigo 17. Os critérios e as condições de pagamento dos tributos (IPTU e taxas) serão especificados em decreto próprio e divulgados em outra oportunidade.
FOTE/FOTO: SITE PREFEITURA DE DIVINÓPOLIS
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