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“Decisão Judicial Determina que Uber Contrate todos os Motoristas sob o Regime da CLT”

Rede37 15/09/2023 No Comments

“Decisão Judicial Determina que Uber Contrate todos os Motoristas sob o Regime da CLT”

A Justiça do Trabalho condenou a Uber a registrar todos os seus motoristas ativos e futuros como empregados, além de impor uma multa de R$ 1 bilhão por danos morais coletivos.

A decisão, emitida pela 4ª Vara do Trabalho de São Paulo e com abrangência nacional, ocorreu em resposta a uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho em São Paulo (MPT-SP).

A plataforma Uber anunciou que recorrerá da sentença e não adotará as medidas exigidas até que todos os recursos sejam esgotados.

A ação foi instaurada em novembro de 2021 com o objetivo de estabelecer o reconhecimento do vínculo empregatício entre a Uber e seus motoristas.

O MPT-SP alegou que tinha acesso a dados que demonstravam que a plataforma digital exercia um controle significativo sobre a forma como os motoristas executavam suas atividades, configurando uma relação de emprego.

O juiz do Trabalho responsável pela sentença aceitou o argumento do MPT, destacando que o grau de controle exercido pela Uber sobre os motoristas era maior do que o observado em outras relações de trabalho.

Ele afirmou que a empresa tinha um nível mais efetivo de controle, chegando até a influenciar o comportamento dos motoristas.

O coordenador nacional de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho (Conafret) do MPT, Renan Kalil Bernardi, ressaltou a importância da decisão no debate sobre o trabalho em plataformas digitais no Brasil, devido à revelação da dinâmica de trabalho nesse contexto.

No entanto, juristas acreditam que essa decisão provavelmente será derrubada em instâncias superiores, uma vez que a jurisprudência majoritária é contrária ao reconhecimento do vínculo trabalhista entre motoristas de aplicativos e empresas como a Uber.

A empresa afirmou que a sentença gera insegurança jurídica, pois está em desacordo com a jurisprudência estabelecida por tribunais superiores e não considerou o conjunto de provas apresentado no processo.

Além disso, a Uber argumenta que a decisão se baseou em posições doutrinárias superadas e que não foram adequadamente consideradas.

Foto: internet

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