“Clientes com Problemas na Tributação de Compras Internacionais de até US$ 50”
Consumidores que realizaram compras internacionais abaixo de US$ 50 (cerca de R$ 250) estão enfrentando dificuldades devido à cobrança de imposto de importação pela Receita Federal.
Esses consumidores alegam que não é possível determinar se a empresa aderiu ao programa “Remessa Conforme”, que cobra apenas o ICMS de 17% para compras até US$ 50.
Se a empresa aderiu ao programa, não há cobrança de imposto de importação para compras até esse valor.
No entanto, algumas empresas que aderiram ao programa ainda não receberam os certificados, o que significa que compras realizadas nessas plataformas podem estar sujeitas à cobrança de imposto de importação.
Além disso, importações feitas em plataformas que não aderiram ao programa também podem ser tributadas.
Isso levou alguns consumidores a acreditar erroneamente que não precisariam pagar impostos em compras a partir de agosto, data de lançamento do programa.
Os consumidores estão relatando dificuldades para pagar o imposto e liberar as encomendas retidas pela fiscalização.
A Receita Federal afirma que a habilitação das empresas é oficializada através da publicação de um ato declaratório no Diário Oficial da União.
Até o momento, apenas uma empresa, a Sinerlog, está habilitada.
Os consumidores têm um prazo de 20 dias corridos para realizar o pagamento ou contestar a tributação. Esse prazo foi reduzido após o programa “Remessa Conforme” entrar em vigor.
Para verificar o andamento das importações e pagar o imposto, os consumidores devem acessar o site dos Correios na seção “Minhas Importações”.
As compras taxadas terão uma bolinha laranja e uma mensagem indicando a ação necessária para liberar a encomenda.
Projetos de lei estão sendo propostos para aumentar o limite de isenção de compras internacionais para US$ 100 e reduzir a alíquota do imposto de importação de 60% para 20%.
Esses projetos serão analisados pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça.
Foto: internet
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