“MEI: Emissão de Nota Fiscal Passa por Mudança Radical a Partir de Hoje”
A partir de setembro, os Microempreendedores Individuais (MEIs) vão encontrar novas orientações relacionadas à emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e).
Essas mudanças buscam simplificar e uniformizar os processos fiscais em nível nacional.
Essa iniciativa surgiu da parceria entre a Receita Federal, a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf) e outras entidades, que resultou na criação da Plataforma de Administração Tributária Digital em junho do ano passado.
O objetivo principal é estabelecer um padrão unificado para a NFS-e, considerando as diversas legislações municipais existentes no Brasil, que somam mais de cinco mil.
As mudanças são resultado da Resolução CGSN nº 169/2022, implementada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional.
De acordo com essa resolução, os municípios podem agora exigir que os MEIs emitam a NFS-e de acordo com um padrão nacional para prestações de serviços sujeitas ao Imposto sobre Serviços (ISS).
Em relação ao MEI, a necessidade de emitir a NFS-e varia de acordo com o tipo de cliente que contrata o serviço. Se o cliente for um indivíduo, a emissão da NFS-e é opcional.
No entanto, se o cliente for uma empresa, o MEI é obrigado a emitir a NFS-e.
As opções incluem a emissão de um documento eletrônico conforme o padrão nacional, a criação de um documento seguindo esse padrão ou o uso de outro documento fiscal específico do município.
É importante ressaltar que o MEI tem permissão para emitir NFS-e para diferentes municípios, independentemente de estarem localizados no mesmo estado ou não, devido à natureza municipal do ISS.
No entanto, é essencial destacar na nota fiscal o município de origem.
Diante dessas mudanças, é fundamental que o MEI se mantenha informado e se adapte às novas exigências fiscais para garantir a regularidade de suas operações e cumprir as diretrizes tributárias em vigor.
FOTO: INTERNET
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