Reforma Tributária Pode Aumentar Preço do Aluguel e da Casa Própria
Representantes da construção civil e do setor imobiliário estão em alerta devido à proposta de reforma tributária em andamento.
Eles defendem um redutor de 60% da alíquota para evitar o aumento dos preços da moradia em todas as faixas de renda.
“Os estudos técnico-econômicos, realizados por especialistas independentes, de forma transparente e fundamentada, demonstram claramente que vai aumentar a carga tributária sobre moradia em todas as suas formas de atendimento – seja uma casa, apartamento, aluguel ou lote”, afirma nota assinada por 28 entidades imobiliárias, incluindo o Secovi-SP.
O projeto de regulamentação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) prevê um desconto de 40% na alíquota geral do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), aplicado por estados e municípios, e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), do governo federal para operações com bens imóveis. Para operações de aluguéis, o desconto é de 60%.
Em nota, o Ministério da Fazenda refuta as alegações do setor, afirmando que “não haverá nenhum aumento relevante de custos em comparação à situação atual, e os imóveis populares serão menos tributados que os de alto padrão”. O setor imobiliário, no entanto, discorda.
As entidades alegam que, para manter a atual carga tributária sobre imóveis, é necessário um redutor de 60%.
No caso dos aluguéis, elas pedem um redutor de 80%, caso contrário, haverá um aumento de 136,22% na tributação do aluguel, segundo cálculos da CBIC.
Os signatários da nota destacam que a operação imobiliária já é tributada pelo ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) e tem custos próprios, como outorgas onerosas e contrapartidas exigidas pelo poder público.
Esses custos devem ser considerados na formação da base de cálculo da CBS e do IBS. Eles citam experiências internacionais que demonstram que operações com bens imóveis devem ser tratadas sob um regime específico de tributação.
O Ministério da Fazenda argumenta que a reforma tributária será benéfica para o setor, afirmando que o custo de um imóvel popular novo (avaliado em R$ 200 mil) deverá cair cerca de 3,5%, enquanto o custo de um imóvel de alto padrão novo (avaliado em R$ 2 milhões) deverá subir cerca de 3,5%.
Segundo o ministério, as vendas de imóveis novos por empresas (incorporações) serão tributadas apenas sobre a diferença entre o custo de venda e o valor do terreno.
Haverá um redutor social de R$ 100 mil sobre o valor tributado, tornando a tributação progressiva e reduzindo o custo dos imóveis populares.
Além disso, a alíquota do imposto sobre esse valor reduzido será de 60% da alíquota padrão, correspondendo a cerca de 15,9%. O imposto pago na aquisição de material de construção e serviços pela incorporadora será deduzido do valor do imposto calculado sobre a base reduzida.
A Fazenda também afirma que a reforma aumentará a eficiência do setor de construção e incorporação, permitindo a recuperação de créditos sobre insumos e a adoção de métodos construtivos mais eficientes.
A próxima etapa da reforma tributária é sua análise e votação no Senado. Caso haja mudanças, o texto retornará à Câmara antes de seguir para a sanção presidencial. “Esperamos evoluir com as tratativas junto ao Congresso Nacional e ao próprio governo para esclarecer os impactos das decisões políticas sobre o setor, na moradia e na geração de emprego”, afirmam as 26 entidades, em nota.
Propostas do Setor no PLP 68/2024
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Ajuste no Redutor e Alíquota para Manter a Carga Tributária e o Preço do Imóvel
- Redutor de alíquota de 60% nas atividades do setor imobiliário (PLP prevê 20%)
- Redutor de alíquota de 80% na locação de imóveis
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Construção Civil no Regime Específico
- Inclusão da atividade no regime específico das operações com bens móveis, conforme previsão constitucional, garantindo isonomia na cadeia produtiva da construção
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Fator Redutor Social
- Inclusão de fator redutor de R$ 50 mil a R$ 40 mil para lote residencial
- Inclusão de fator redutor de R$ 1.000 na locação de imóvel residencial
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Correção Monetária dos Valores pelo IPCA
- Ajuste dos valores previstos no PLP pela inflação oficial do país
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Valor da Operação
- Valor do imóvel será o valor da alienação/operação, e não o valor de referência atribuído pelo Fisco
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Deduções da Base de Cálculo e Fator de Redução
- Consideração do ITBI, doações de áreas públicas, outorgas e contrapartidas exigidas pelo poder público na incorporação e no loteamento
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Regime de Caixa
- Tributo devido no momento do pagamento para todos do segmento (incorporação, loteamento, locação, construção, intermediação, administração)
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Não Incidência da CBS e IBS
- Na permuta e na constituição de garantias
- Na locação residencial por pessoa física
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Transição – Regimes Optativos
- Adequação para preservar o equilíbrio financeiro de empreendimentos já iniciados na fase de implementação da reforma
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RET Social
- Aplicação do regime tributário para lotes no modelo atual da incorporação
11. Intermediação Compartilhada
Garantia de tributação proporcional às participações nos casos de intermediação compartilhada por múltiplos corretores
12. Reequilíbrio de Contratos Administrativos
Estabelecimento de regras para garantir o equilíbrio entre as partes em contratos com o setor público
Alteração da Lei do Inquilinato
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- Possibilidade de repasse do tributo para o contratante, hoje não permitida
Essas propostas visam garantir a sustentabilidade do setor e evitar aumentos significativos nos custos de moradia e aluguel para os consumidores.
FOTO: INTERNET
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