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“Clientes com Problemas na Tributação de Compras Internacionais de até US$ 50”

Rede37 31/08/2023 No Comments

“Clientes com Problemas na Tributação de Compras Internacionais de até US$ 50”

Consumidores que realizaram compras internacionais abaixo de US$ 50 (cerca de R$ 250) estão enfrentando dificuldades devido à cobrança de imposto de importação pela Receita Federal.

Esses consumidores alegam que não é possível determinar se a empresa aderiu ao programa “Remessa Conforme”, que cobra apenas o ICMS de 17% para compras até US$ 50.

Se a empresa aderiu ao programa, não há cobrança de imposto de importação para compras até esse valor.

No entanto, algumas empresas que aderiram ao programa ainda não receberam os certificados, o que significa que compras realizadas nessas plataformas podem estar sujeitas à cobrança de imposto de importação.

Além disso, importações feitas em plataformas que não aderiram ao programa também podem ser tributadas.

Isso levou alguns consumidores a acreditar erroneamente que não precisariam pagar impostos em compras a partir de agosto, data de lançamento do programa.

Os consumidores estão relatando dificuldades para pagar o imposto e liberar as encomendas retidas pela fiscalização.

A Receita Federal afirma que a habilitação das empresas é oficializada através da publicação de um ato declaratório no Diário Oficial da União.

Até o momento, apenas uma empresa, a Sinerlog, está habilitada.

Os consumidores têm um prazo de 20 dias corridos para realizar o pagamento ou contestar a tributação. Esse prazo foi reduzido após o programa “Remessa Conforme” entrar em vigor.

Para verificar o andamento das importações e pagar o imposto, os consumidores devem acessar o site dos Correios na seção “Minhas Importações”.

As compras taxadas terão uma bolinha laranja e uma mensagem indicando a ação necessária para liberar a encomenda.

Projetos de lei estão sendo propostos para aumentar o limite de isenção de compras internacionais para US$ 100 e reduzir a alíquota do imposto de importação de 60% para 20%.

Esses projetos serão analisados pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça.

Foto: internet