Vigilância Sanitária de Divinópolis informa normas a serem seguidas por açougues
A Prefeitura de Divinópolis, através da Secretaria Municipal de Saúde (Semusa), lembra que proprietários de estabelecimentos que realizam o comércio varejista de carnes devem atender a Resolução SES/MG n° 7.123 de 27 de maio de 2020, que os classifica em graus de riscos.
Durante seu trabalho, a Vigilância Sanitária, fiscaliza do cumprimento desta Resolução que trata do Regulamento Técnico de Boas Práticas para estabelecimentos que realizam comércio varejista de carnes, no âmbito do Estado de Minas Gerais.
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De acordo com o artigo 7° desta norma, “os estabelecimentos que realizam o comércio varejista de carnes deverão possuir infraestrutura, equipamentos, móveis e utensílios compatíveis com as atividades realizadas de acordo com a categoria do estabelecimento”.
A regulamentação determina que os estabelecimentos classificados na “Categoria A” podem fracionar carcaças, desossar, manipular e transformar artesanalmente carnes e comercializar no balcão frigorífico de atendimento ou pelo sistema de autosserviço, desde que atendam a legislação.
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Lembrando que, conforme diz o artigo 84, a elaboração dos produtos de transformação artesanal dos estabelecimentos classificados na “Categoria A” deverá ser compatível com a venda em 24 horas e os produtos somente poderão ser comercializados no próprio estabelecimento. Nesse processo de transformação é vedado o uso de aditivos, incluindo ingredientes que os contenham ou quaisquer substâncias que tenham a função de prolongar a validade das carnes e subprodutos, segundo o artigo 93.
Já os estabelecimentos da “Categoria B” não podem transformar artesanalmente as carnes, mas podem fracionar carcaças, desossar, manipular, desde que atendam a legislação. Os estabelecimentos da “Categoria C” só podem manipular as carnes, atendendo a legislação, ou seja, não podem fracionar carcaças, desossar e transformar artesanalmente as carnes.
Para mais informações, segue em anexo a Resolução na íntegra.
https://www.divinopolis.mg.gov.br/portal/download/arquivos/hC–oA/
Fonte: site prefeitura de Divinópolis
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