Governo Recomenda Manutenção da Isenção de Impostos em Compras Internacionais abaixo de US$ 50
Um recente relatório do Ministério da Fazenda propõe a continuidade da isenção de impostos para compras abaixo de US$ 50 em sites estrangeiros.
A medida visa avaliar os impactos do programa Remessa Conforme nas contas públicas.
Contrariando a expectativa de mudanças, a nota técnica destaca a importância de manter a alíquota atualmente em vigor para remessas internacionais de menor valor.
Desde agosto do ano passado, o Remessa Conforme estabeleceu uma alíquota de 17% de ICMS para compras abaixo de US$ 50, enquanto as compras acima desse valor enfrentam 60% de imposto de importação e mais 17% de ICMS.
De acordo com dados do Fisco, a grande maioria, cerca de 83,78%, das importações entre outubro e novembro de 2023 estava em conformidade com as regras do programa.
O relatório, no entanto, vai de encontro às declarações anteriores do governo e de representantes do varejo.
Integrantes do governo federal afirmaram que o Remessa Conforme seria temporário, sinalizando uma revisão nas regras tributárias.
O vice-presidente Geraldo Alckmin mencionou em novembro passado que o próximo passo seria a tributação do imposto de importação mesmo para compras abaixo de US$ 50.
O retorno da cobrança de impostos, inclusive para compras de menor valor, é uma demanda do varejo nacional.
Grandes empresas brasileiras, como a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), foram ao Supremo Tribunal Federal (STF) recentemente para contestar o Remessa Conforme.
Alegam que a isenção fiscal para bens de até US$ 50 cria distorções no mercado, favorecendo empresas estrangeiras em detrimento do mercado interno, que possui proteção constitucional.
Foto: internet
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