Também estava previsto para ser discutido e votado o projeto para impedir o monopólio de empresa de inspeção veicular de autoria dos vereadores Eduardo Azevedo (PSC) e Roger Viegas (Republicanos). A proposta teve pedido de vista.

O projeto que institui a Carteira de Identificação do Autista em Divinópolis tem como objetivo propiciar a contabilização do número de portadores dessa condição.

Na justificativa do projeto, a vereadora que o documento é fundamental em razão das necessidades especiais apresentadas pelas pessoas autistas e os acompanhantes.

De acordo com o texto, o portador do documento de identificação será beneficiário de preferência no atendimento pessoal em instituições públicas, inclusive quando representado pelo responsável legal.

A definição e classificação das pessoas com autismo está fundamentada no ordenamento brasileiro. A Lei no 12.764/2012 institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

O projeto 27/2021 tem como objetivo é impedir o monopólio de empresa de inspeção veicular na cidade. O projeto sofreu vista por sete dias, após pedido do vereador Israel da Farmácia (PDT).

A vedação se aplica a transportes escolares, táxis, mototáxis e veículos de transporte coletivo. Segundo a justificativa do projeto, a previsão normativa acarretava monopólio, pois apenas uma empresa prestava o serviço em Divinópolis.

A situação, de acordo com os autores do projeto na justificativa, resultava no preço alto da inspeção.