STF DECIDE: Acordo coletivo será condição para receber revisão da poupança — o que muda para você

Nesta segunda quinzena de junho de 2025, o Supremo Tribunal Federal tomou uma decisão temerária para quem ainda luta na Justiça por correção na poupança: quem ingressou com ação individual sobre o Plano Collor 2 (1991) só terá direito ao ressarcimento se aceitar os termos do acordo coletivo firmado em 2018 — com pesados descontos — e aderir voluntariamente.

✅ O que foi decidido

1. STF reafirmou unanimemente a constitucionalidade do Plano Collor 2, garantindo reconhecimento ao direito aos chamados “expurgos inflacionários”. 

2. Mas limitou esse direito: somente quem manifestar interesse em aderir ao acordo coletivo receberá. A decisão, tomada em plenário virtual de 6 a 14 de junho, se estende a Bresser, Verão e Collor I.

3. O prazo de adesão foi estendido por mais 24 meses. 

4. Juízes foram orientados a notificar os poupadores com ações em andamento sobre o acordo. 

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⚖️ Impactos diretos (e nocivos)

• Poupadores com ações individuais estão em desvantagem: muitos não foram informados sobre o acordo e correrão o risco de perder o direito se não aderirem.

• O desconto do acordo pode chegar a 85% do valor devido — o que levanta questões sobre justiça e proporcionalidade.

• Juristas denunciam insegurança jurídica. O advogado Danilo Montemurro alerta:

  “Muitas pessoas propuseram ações acreditando no Poder Judiciário… abre-se uma enorme insegurança jurídica.” 

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🧭 O que fazer agora

• Se você já tem ação judicial, aguarde a publicação da ata e assessoria jurídica para decidir com calma se adere ao acordo.

• Quem ainda não entrou com ação não pode aderir — o prazo final já começou a vigorar.

• É importante não se precipitar em acordos bancários individuais, que podem ser menos favoráveis que o acordo coletivo. 

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🗣️ Por que isso é relevante

• Reforça a percepção de que o Judiciário pode impor limites ao direito individual, mesmo reconhecendo sua existência.

• A imposição dos termos do acordo coletivo, sem opção individual, pode criar precedentes perigosos para direitos do consumidor e credibilidade jurídica.

• Para o governo e setor financeiro, fecha um ciclo judicial que se arrasta por mais de 30 anos, economizando bilhões. Mas o custo social — e individual — pode ser elevado.

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📌 Síntese para compartilhar:

⚠️ STF decide: Se quer correção da poupança, tem que aceitar acordo — com até 85% de desconto!
Direito reconhecido, mas condicionado.
Acordo coletivo ganha força, ações individuais correm risco.
Prazo estendido por 2 anos, mas quem não entrou com ação antes pode ficar de fora.

FOTO: INTERNET

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