Receita Federal Altera Regras de Parcelamento para Dívidas do Simples Nacional e MEI
Mudanças afetam milhares de micro e pequenas empresas em todo o país
A Receita Federal anunciou, nesta semana, alterações significativas nas regras de parcelamento de débitos tributários para empresas optantes pelo Simples Nacional e MEIs (Microempreendedores Individuais).
A medida faz parte de um esforço do governo para reorganizar a arrecadação, reduzir a inadimplência e incentivar a regularização fiscal de pequenos negócios.
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🔍 O que mudou?
Antes, as regras de parcelamento para o Simples Nacional eram mais rígidas e limitadas. Com a nova medida:
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Novo número de parcelas: Agora será possível parcelar em até 60 vezes os débitos vencidos, com entrada mínima de 1% do total da dívida.
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Redução de juros e multas: Haverá possibilidade de redução parcial de juros e multas, dependendo da situação financeira da empresa.
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Inclusão automática: Débitos já declarados e vencidos serão incluídos automaticamente no novo sistema, sem necessidade de pedido específico.
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MEIs também entram: Os MEIs passam a ter acesso facilitado ao mesmo tipo de parcelamento, algo que até então era mais restrito.
📌 Quem pode aderir?
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Empresas optantes do Simples Nacional até a data da publicação da nova regra.
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MEIs inadimplentes com obrigações como DAS e contribuições previdenciárias.
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Débitos gerados até dezembro de 2024 podem ser incluídos.
A adesão será feita por meio do portal e-CAC, no site da Receita Federal, ou pelo portal do Simples Nacional.
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⚠️ Atenção: Condições e prazos
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O contribuinte precisa estar em dia com as obrigações atuais para aderir ao novo parcelamento.
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O prazo para adesão termina em 30 de setembro de 2025.
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Parcelas não poderão ser inferiores a R$ 300,00 para empresas e R$ 50,00 para MEI.
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🎯 Impacto para a economia real
Essa medida pode representar um alívio importante para milhões de pequenos empresários, especialmente aqueles que enfrentaram dificuldades durante os últimos ciclos econômicos, como a pandemia e o aperto fiscal de 2024-2025.
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Contudo, especialistas alertam que o parcelamento não resolve o problema estrutural de carga tributária elevada e complexidade burocrática.
Para muitos, a medida é paliativa, ainda que necessária.
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✅ Expectativa
A expectativa é de que a nova medida reduza significativamente a inadimplência entre os pequenos negócios e gere um fôlego financeiro às empresas, permitindo mais regularidade no cumprimento de suas obrigações e, possivelmente, mais investimentos e contratações no segundo semestre.
FOTO: INTERNET
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