Prefeito Divinópolis encaminha projeto de lei que trata de desconto na Taxa de Limpeza
O prefeito Gleidson Azevedo encaminhou, ontem (3/2), à Câmara Municipal de Vereadores, o Projeto de Lei Complementar EM nº 001/2022 que trata da concessão de desconto na taxa de limpeza, que é cobrada junto com o IPTU. Na justificativa do projeto, o prefeito pede ao presidente da Casa Legislativa, Eduardo Print Júnior, a convocação de uma reunião extraordinária em regime de urgência, para apreciação do projeto pelos vereadores.
Este projeto de lei altera a Lei Complementar nº 007, de 28 de dezembro de 1991, incluindo o inciso 3º no art. 167 da referida lei, com a seguinte redação: “Quando a estimativa de arrecadação demonstrar excesso, com base na Tabela para Lançamento e Cobrança, diante das despesas previstas para manutenção dos serviços que compõem o fato gerador da Taxa de Limpeza Pública, poderá o Chefe do Executivo, mediante decreto específico, conceder desconto objetivando a manutenção do equilíbrio tributário”.
Gleidson lembrou que o geoprocessamento foi assinado em 2018 e, em 2019, a Câmara Municipal autorizou o empréstimo para a realização deste serviço. “Estou encaminhando este projeto de lei para que os vereadores me permitam conceder o desconto na taxa de limpeza. O objetivo do projeto de lei é garantir a justiça tributária, bem como justiça social”, destacou.
FONTE: SITE PREFEITURA DE DIVINÓPOLIS
FOTO: INTERNET
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