CNH Social: habilitação 100% gratuita para baixa renda a partir de 12 de agosto de 2025
A Lei nº 15.153, sancionada em 27 de junho de 2025, estabelece o programa CNH Social, que garante carteira de habilitação gratuita para pessoas em situação de vulnerabilidade econômica, a partir de 12 de agosto de 2025.
✅ Quem tem direito?
O programa é voltado para brasileiros com:
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18 anos ou mais
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Cadastro no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais)
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Renda familiar per capita de até meio salário mínimo (cerca de R$ 706–759 por membro da família).
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Estados parceiros podem ampliar critérios — por exemplo, considerar até 2 ou 3 salários mínimos para seleção local, ou permitir inscrição de dependentes do CadÚnico.
📦 O que está incluído?
O programa cobre 100% dos custos da primeira habilitação nas categorias A (moto) e B (carro), incluindo:
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Exames médicos e psicotécnicos
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Curso teórico e aulas práticas
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Duas tentativas de prova (teórica e prática, se necessário)
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Emissão da CNH digital e física
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Conversão, adição ou mudança de categoria se o candidato já tiver habilitação
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Estados têm autonomia para oferecer gratuidade em categorias C, D ou E conforme regulamentos locais.
📅 Como funcionará?
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A lei entra em vigor em 12 de agosto de 2025, e os Detrans estaduais terão até 45 dias para regulamentar e abrir inscrições.
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Cada estado publicará editais locais com regras, números de vagas e horários de inscrição.
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No Rio Grande do Sul, por exemplo, estão abertas 3.000 vagas, com inscrições até 10 de julho, selecionados por sorteio eletrônico público.
🏛️ Fontes de financiamento
O financiamento será garantido por parte dos recursos arrecadados com multas de trânsito, que antes eram usados exclusivamente para sinalização, fiscalização e educação no trânsito.
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⚖️ Objetivo e impacto social
A medida busca promover:
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Inclusão social e autonomia, especialmente para mulheres chefes de família
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Acesso ao mercado de trabalho para quem não pode arcar com os custos da habilitação
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Redução das desigualdades e ampliação da cidadania
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Estima-se que ceará, Acre, Espírito Santo, Goiás, Rio Grande do Sul, Pará, Rondônia e outros estados já tenham programas similares em fase de implantação ou regulamentação.
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Habilitação categoria A B
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Isenção taxas Detran
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Programa CNH Social 2025
Use termos estratégicos como “CNH gratuita para baixa renda”, “como tirar CNH Social” e “inscrição CNH Social agosto 2025”, associados ao nome do seu estado ou cidade local.
📋 Resumo em tabela
| Item | Detalhes |
|---|---|
| Início oficial | 12 de agosto de 2025 |
| Critérios principais | ≥ 18 anos, cadastro no CadÚnico, renda até meio salário mínimo |
| O que cobre | Exames, aulas, provas e emissão da CNH – categorias A/B (expansível) |
| Seleção | Sorteio eletrônico via edital estadual |
| Financiamento | Recursos de multas de trânsito |
| Objetivos | Inclusão social, cidadania, acesso ao emprego |
📌 Conclusão
A CNH Social representa uma grande oportunidade para quem vive em situação de vulnerabilidade, oferecendo isenção total dos custos para habilitação.
A iniciativa depende da regulamentação local pelo Detran, por isso é essencial acompanhar os editais estaduais a partir de agosto.
O impacto esperado é significativo: desde a redução do desemprego até o fortalecimento da autonomia dos cidadãos mais pobres.
FOTO: INTERNET
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